Lei delegada: diferenças entre revisões

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== Brasil ==
 
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo [[Presidente do Brasil]] com a autorização do [[Congresso Nacional do Brasil]], para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma [[lei ordinária]] levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O Presidente solicita a autorização, e o congresso, julgando adequado o período, fixa os limites da lei delegada. Depois de criada a lei pelo Presidente, ela é remetida ao congresso para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congresso a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
 
=={{Ver também}}==
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