Cortes de Lamego: diferenças entre revisões
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Não dispomos da Acta autêntica das «Cortes de Lamego», que se terão reunido na [[Igreja de Santa Maria de Almacave]], em [[Lamego]].
Dispomos no entanto de uma cópia apócrifa do século XVII, onde é feita a aclamação de [[D. Afonso Henriques]] como Rei de Portugal e se estabelecem as Regras de Sucessão no Trono. O conteúdo da Acta dessas Cortes, publicado por Frei [[António Brandão]], foi respeitado até à Dinastia Filipina, mas só foi explicitamente incorporada no ordenamento jurídico da Monarquia Portuguesa nas Cortes de 1641, para que o trono não fosse de novo para um príncipe estrangeiro como nas [[Cortes de Tomar de 1581]].
Desde 1641, aquela Acta passou a valer como uma Lei Fundamental do Reino de Portugal quanto à Regra de Sucessão no Trono.
==Bibliografia==
BRANDÃO, Doutor Frei António. ''Terceira parte da Monarchia Lusitana: que contem a historia de Portugal desdo Conde Dom Henrique, até todo o reinado delRey Dom Afonso Henriques...'' Lisboa: Pedro Craesbeck, 1632.
==Ligações externas==
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