Ato ilícito: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
← texto trocado por 'oi troxas :D' |
m Revertidas edições por 201.86.237.133, para a última versão por Rodrigofera |
||
Linha 1:
{{revisão-sobre|direito}}{{sem-fontes}}
'''Acto ilícito''' é uma acção ou omissão contrária à [[lei]], da qual resulta dano a outrem.
==Características==
O acto ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma acção ou omissão extracontractual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis: "Aquele que, por acção ou omissão voluntária, [[negligência]] ou [[imprudência]], violar [[direito]], ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar dano". O acto ilícito pode ter efeitos civis e penais.
No primeiro caso, resta o dever de indemenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indemenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).
indemenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC
Vale lembrar, com o Art. 1.525 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do facto, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
==Pressupostos==
São pressupostos do acto ilícito:
a) relação de causalidade;
b) ocorrência de dano.
Com efeito, para a caracterização do acto ilícito e a consequente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.
Não estará caracterizada a ilicitude se o facto danoso tiver sido propiciado por um agente externo, p. ex., o caso fortuito, ou por culpa exclusiva da vítima. Se esta se atira sob as rodas de um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se, inocorre a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o acto ilícito se configure é necessário, também, que exista dano. Não fica tipificado o acto ilícito, p. ex., no crime impossível (CP, Art. 17), quando não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, fatores que tornam impossível a consumação do crime. Em tal caso, existe a responsabilidade civil, que se apura somente em termos indeminizatórios.
[[categoria:direito civil]]
| |||