Diferenças entre edições de "Contribuição de melhoria"

88 bytes removidos ,  00h00min de 18 de maio de 2008
contribuindo...
(contribuindo...)
Na legislação tributária brasileira, '''contribuição de melhoria''' é "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da [[Constituição Federal]].
 
Há duas [[Doutrina(no Direito)|correntes doutrinárias]] sobre esse o fato gerador (ou fato imponível) desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária (melhoria). Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública.
Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.
Teoricamente, só são devidas quando há efetiva melhoria, e devemDevem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional.
 
Teoricamente, só são devidas quando há efetiva melhoria, e devem ser amparadas em lei, conforme art.82 do Código Tributário Nacional.
 
=={{Ver também}}==
197

edições