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Chama-se '''código eleitoral''' ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as [[eleição|eleições]] para cargos políticos.
 
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres políticos, precipuamente de votar ou de ser votado.
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