Contribuição social: diferenças entre revisões

A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado .

 

 

Fontes :Instituições de Direito Público e Privado, Sergio Pinto Martins, 8°Edição, Editora Atlas

 

São de competência privativa da União.

- da anterioridade ==> que determina que a instituição ou majoração de impostos só entra em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua instituição.

- anterioridade mínima ==> os impostos tem que respeitar um ''vacatio legis''de 90 (noventa dias) para produzirem seus efeitos, salvo prazo maior instituído em lei.