Diferenças entre edições de "Isenção fiscal"

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A ISENÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
MARCELA ARAÚJO
 
1. NOÇÕES GERAIS
 
 
No Estado Patrimonial existiam privilégios fiscais, além do fato de a venda de impostos ser secundária. Juntamente com as imunidades, existiam os privilégios, como uma concessão do Governante, geralmente oferecida ao clero e à nobreza. Em todos os países que conheceram a estrutura patrimonialista ocorreu este fenômeno: Alemanha, Itália, Fraança e Portugal são alguns exemplos. Conisderados privilégios não-odiosos, em razão dos componentes, em razão dos componentes do clero intermediarem, através da oração, os cidadãos e a divindade, enquanto a nobreza fazia uso de armas para defender o povo e a si própria, todos esses fatores pareciam justificar a exoneração de impostos.
 
Após a substituição do Estado Patrimonial pelo Estado Fiscal, o que ocorreu no séc. XVIII, as isenções têm seu enfoque radicalmente modificado. A partir de então, os privilégios do antigo regime oassam a ser considerados odiosos, principalmente nos países que fazem a Revolução Industrial, com a França e os Estados Unidos. Nos EUA, por não haver a estrutura de classe dos Estados Patrimonias, o privilégio possui um sentido nitidamente negativo, o que reflete em sua Constituição, que garante as imunidades e os privilégios aos cidadãos, que os deginem como tratamento igualitário. No caso do Brasil, que segue o direito grancês, os privilégios e seu caráter odioso foram extintos na Constituição de 1824, com exceção dos do clero, que foram mantidos em virtude de sua legação entre a Igreja e o Estado.
 
Com o início da República a questão dos privilégios se modifica, extingue-se os dos padres e da nobreza. A Constituição de 1891, incorpora dispositivos correspondentes às imunidades. Posteriormente, ocorrem dois períodos de autoritarismo que agravam de forma sensível o problema dos privilégios. Entre 1930 e 1945 e entre 1964 e 1979 ocorre uma simbiose entre o Estado e uma parcela da burguesia e do empresariado, o que recrudesce a política de concessão de privilégios.
No entanto, a Constituição atual começou a apontar para um novo direcionamento, conduzindo o ideal dos privilégios fiscais ao descrédito por vários fatores, como o abuso na concessão de incentivos e isenções e a grave crise no Tesouro Nacional. Assim, a Constitução Federal fornece orientações básicas para a política de privilégios odiosos pelo art. 150, II, pois os mesmos são desarrazoados e não apoiam o desenvolvimento econômico.
 
A ideologia das isenções entrou em declínio em diversos países simultâneamente. O México, que possuia uma Constituição que proibia as isenções, as considerava abundantemente, baseando-se no argumento de que as isenções onerosas não estavam proibidas, reformulou sua política. Nos Estados Unidos, houve a diminuição do número de isenções juntamente com a redução dos gastos tributários.
 
4. CLASSIFICAÇÃO
 
 
• Isenções gratuitas, puras, simples ou unilaterais
São aquelas que atingem apenas uma parte do território da entidade tributante, de
acordo com o art. 176 do CTN.
 
 
• Isenções setoriais
 
São concedidas por normas mais hierarquizadas ao ente investido de competência tributária.
 
 
 
 
De acordo com o art. 176 do CTN, mesmo que a isenção esteja prevista em contrato, a mesma deve decorrer de lei, que deve especificar as condilções e os requisitos que são exigidos para a sua concessão.
 
A isenção só pode ser concedida por lei porque constitui uma exceção à regra geral do Direito Tributário, prescrita no art. 3º do CTN, que presceitua que a prestração tributária é uma atividade plenamente vinculada.
 
Assim, ocorrendo o fato gerador, a autoridade não pode deixar de proceder ao lançamento para constituir o crédito tributário, tornando-o exigível e, portanto, em condições para ser exigido o seu pagamento.
 
No entanto, o art. 142 do CTN estabelece que a atividade administrativa é também vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disso, o art. 197 determina que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário, e entre eles se inclui a isenção.
 
 
 
 
7. COMPETÊNCIA
 
Conforme ensina Luiz Emydgio:
 
“somente a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir determinado tributo pode conceder isenção a tributos federais, ocorrendo o mesmo com os estados e os municípios em suas respectivas esferas de competência”.
 
Dessa maneira, a União só é competente para dar isenção a tributos federais, ocorrendo o mesmo com os estados e os municípios em suas respectivas esferas de competência.
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