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Um '''Ato do Parlamento''', é uma [[lei]] [[Promulgação|promulgada]] como [[legislação primária]] por um [[parlamento]] nacional ou sub-nacional. É no sentido amplo o
Em [[Inglês na Commonwealth|inglês da Commonwealth]], o termo é utilizado ou em um sentido mais restrito, na descrição formal de uma lei aprovada em determinados territórios, ou em um sentido mais amplo (genérico) para a legislação primária aprovada em qualquer país.
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