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Um ponto interessante para brasileiros é que lá há outro colegiado para o executivo, chamado [[Câmara Municipal (Portugal) | Câmara Municipal]] -- ou seja: tem funções semelhantes às [[prefeitura]]s brasileiras.
 
==Composição==
A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente, em [[sufrágio universal]], directo e secreto dos cidadãos recenseados na área do [[município]], segundo o sistema de representação proporcional.
 
Os presidentes de junta de freguesia do concelho integram, também, a assembleia municipal.
 
O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal e tem que ser em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia.
 
==Sessões==
A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital.
 
A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento para o ano seguinte, excepto a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais que terá lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.
 
O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade; ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior.
 
Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.
 
== Assembleias Municipais de Portugal ==
 
=={{Links externos}}==
* http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/009A01/00020032.PDF - Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias - republicação integral a partir da página 288-(10).
* [http://www.cm-albufeira.pt/portal_autarquico/albufeira/v_pt-PT/menu_municipe/orgaos_autarquicos/assembleia_municipal/ Assembleia Municipal] no sítio da [http://www.cm-albufeira.pt/portal_autarquico/albufeira/v_pt-PT Câmara Municipal de Albufeira]
 
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