Sanção: diferenças entre revisões
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Linha 4:
O primeiro vincula-se ao processo legislativo, sendo ato de competência exclusiva do presidente da república, onde este adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação.
Já na segunda acepção representa a conseqüência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por
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