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'''Promulgação''' é o ato do [[PresidenteChefe dado RepúblicaExecutivo]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O PresidenteChefe dado RepúblicaExecutivo pode recusar a promulgação (através de [[veto]]), opondo-se às leis votadas pela [[Assembleia da República]].
 
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