'''Promulgação''' é o ato do [[ChefePresidente doda ExecutivoRepública]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O ChefePresidente doda ExecutivoRepública pode recusar a promulgação (através de [[veto]]), opondo-se às leis votadas pela [[Assembleia da República]].