Diferenças entre edições de "Topografia de circuito integrado"

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== MP 352 ==
Fomento à pesquisa, investimento e produção de semicondutores e equipamentos de transmissão para a TV digital; Proteção à [[propriedade intelectual]] das topografias de circuitos integrados.
 
 
Exige que seja aplicado pelo menos 5% do faturamento bruto P&D para a microeletrônica.
Registro sui generis junto ao INPI: Verificação de topografia original, esforço intelectual e não obviedade. Segue TW restringindo prazo para 10 anos.
Chega ao senado em 92 com adições da ABDI, ABES e SUCESU. Poder Executivo enviou projeto próprio, PL 1.787/96.
 
 
== A Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007 ==
Titularidade originária
ao contrário dos EUA (patente), admite pessoa jurídica (§ 3°). Topografia pode ser objeto de cessão.
 
 
 
 
Direitos resultantes da autoria da topografia
 
Vigência
art. 65 [[19/02/ de fevereiro]] de [[2007]]
 
[[Categoria:Hardware|Topografia de Circuito Integrado]]
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