Descaminho: diferenças entre revisões

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A tipificação do crime contra a ordem tributária,'''descaminho''' está no presuposto do ato de importar ou exportar mercadorias permitida em lei, que cause séria lesão de ordem tributária, provocando embaraço e sonegação quanto á tributçãotributação e sua tipificação no que concerne ao fato gerador, de acordo com o [[CTN]] - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e demais alterações. Que consiste no não recolhimento de tributos e taxas advindas do ato, tanto acessório, quanto, no agente passivo ou ativo. Não se recolhendo os direitos e [[imposto]]s devidos em relação à operação efetuada. Cabe á União o direito e dever de cobrar o fruto do ato do descaminho, através de ação fiscal. Podemos citar um exemplo de descaminho, o transporte de gasolina da Venezuela para o [[Brasil]], comum nos Estados do Norte brasileiro, devido ao fato do combustível, na [[Venezuela]], ser mais barato e subsidiado pelo seu Governo Federal.
 
A diferença entre o [[contrabando]] é que o descaminho possui a característica tributária, a falta do seu recolhimento [[CTN]], e o [[contrabando]], é tipificado como crime tributário com fulcro penal. Com a venda de produtos proibidos, tais como drogas, armas e outros.
==Links de pesquisas==
 
* [[http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm ]] - link oficial que acessa ao [[CTN - Código Tributário Nacional]] - Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36 de 13-03-67.
 
 
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