Descaminho: diferenças entre revisões

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(Pequeno acerto ortográfico e acerto no link de pesquisa.)
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==Legislação no Brasil==
 
* Tipificação do descaminho de acordo com a legislação brasileira, está tipificado no artigo 334 do [[Código Penal]] Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 077 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando aonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
* Art. 334 do CPB: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
 
==Links de pesquisas==
* [[http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm ]] - link oficial que acessa ao CTN - Código Tributário Nacional - Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36 de [[13-03-67 de março]] de [[1967]].
 
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* [[http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm ]] - link oficial que acessa ao CTN - Código Tributário Nacional - Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36 de 13-03-67.
 
 
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[[Categoria:Direito penal]]
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