Decretos do Novo Plano: diferenças entre revisões

*Também o governo e a [[fazenda]] do Reino ficam unificados (salvo as exceções que Filipe V quis manter para bascos, navarros e araneses).

*Que o [[Conselho de Castela]] (só "de Castela" no nome) passa a assumir todas as tarefas de governo (salvo em Navarra) e, com o tempo, será a origem do conselho de secretários (de [[ministro]]s). O restante de conselhos vêm reduzido o seu trabalho a aspectos judiciários e sem atribuições governativas, para benefício das ''secretarias de Estado''<ref name=anes/>.

*A aplicação de um só [[direito comum]] para todos os súditos, com a conseguinte anulação de [[costume|usos e costumes]] e de [[privilégio]]s particulares (se entrarem em conflito com a legislação comum) e a unificação do [[direito processal]] espanhol.<ref>GALVÁN RODRÍGUEZ, E.: ''Consideraciones sobre el proceso recopilador castellano,'' Universidade de Las Palmas de Gran Canária, Las Palmas de Gran Canária, 2003, pp. 142-148.</ref>

*A aplicação de uma só [[língua oficial|língua administrativa]], o [[castelhano]]. Isto tinha exceções em algumas instituições locais catalãs e valencianas (por exemplo, o [[Tribunal das Águas de Valência]]) e na Sala de Biscaia<ref>A Sala de Biscaia funciona na Real Chancelaria de Valladolid entre 1513 e 1835, e nela eram resolvidas as apelações civis e criminais das Justiças do Senhorio de Biscaia, e julgamentos em primeira instância para os que viveram fora de ele; estes resolviam-se segundo o Foro próprio pelo Juiz Maior de Biscaia, e permitia-se a comunicação em basco com tradutores para quem não puder expressar-se em castelhano. Podem consultar-se as referências a estes fundos através do projeto [http://www.snae.org/badator.es.php ''Badator'' do Governo basco].</ref> da [[Real Chancelaria de Valladolid]].