Diferenças entre edições de "Direito penal militar"

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O '''Direito Penal Militar''' é aplicado no [[Brasil]] desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no [[SupremoSuperior Tribunal Militar]] - STM, que atualmente tem sede em [[Brasília]] e [[jurisdição]] em todo o território nacional.
 
O vigente [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm Código Penal Militar] (CPM) data de [[1969]], e foi editado por meio do decreto-lei 1001. O estatuto penal militar alcança os integrantes das [[Forças Armadas]], [[Polícias Militares]] e [[Corpos de Bombeiros Militares]], que devem obedecer e respeitar as regras militares.
 
== {{Ver também}} ==
* [[www.stm.jus.br]]
* [[Direito Militar]]
* [[Direito Administrativo Disciplinar Militar]]
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