Centro Histórico de Angra do Heroísmo: diferenças entre revisões

 

Encontra-se jurídicamente definido pelo Decreto da [[Assembleia Legislativa Regional (Portugal)|Assembleia Legislativa Regional]], que a decretou, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 227.º da [[Constituição Portuguesa]], da alínea e) do n.º 1 do artigo 31º do Estatuto Político-Administrativo e da Lei n.º 107/2001, de [[8 de Setembro]].