Processo legislativo: diferenças entre revisões

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O '''processo legislativo''' é uma conjuntosucessão de normasatos querealizados disciplinampara a elaboraçãoprodução das leis. Assim, por processo [[legislativo]] entende-se o conjunto de atos preordenados -em iniciativageral, emenda,cujo votaçãoconteúdo, sançãoforma e vetosequência (Brasil) - realizados por órgãos legislativos visandoobedecem a formaçãouma dassérie normasde doregras [[Direito]]próprias.
 
As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, ''quorum'' para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por [[Constituição|lei fundamental]] e regulamentadas por leis [[Lei complementar|complementares]]. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar.
 
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[leis complementares]], [[leis ordinárias]], [[leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[decretos legislativos]] e [[ resoluções]].
 
== Ver também ==
 
== Referências ==
*SILVA, José Afonso da. '''Curso de Direito Constitucional Positivo''', São Paulo, Revista dos Tribunais, 5ª ed., 1989.
*PACHECO, Luciana Botelho; MENDES, Paula Ramos. ''Questões sobre Processo Legislativo e Regimento Interno''. Centro de Documentação e Informação (CDI). Câmara dos Deputados. Brasília (1998).
 
 
[[Categoria:Direito constitucional]]
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