Diferenças entre edições de "Contribuição de melhoria"

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Há duas [[Doutrina jurídica|correntes doutrinárias]] sobre o fato gerador (ou fato imponível) desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária (melhoria). Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública.
Devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional.
 
SEguindo a primeira corrente, verifica-se limite para a cobrança, assim, o valor da obra pública é considerado o teto, aliado ao valor individual, referente à valorização que o imóvel apresentou após a realização da obra. Assim, a base de cálculo é apreciada pelo valor do imóvel após a obra menos o valor do imóvel antes da obra pública.
 
==Exemplos==
4

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