Diferenças entre edições de "Contribuição de melhoria"

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Na legislação tributária brasileira, '''contribuição de melhoria''' pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da [[Constituição Federal]].
 
Há duas [[Doutrina jurídica|correntes doutrinárias]] sobre o fato gerador (oue fato imponível) desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ( ou melhoria). Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outibro de1966).
Devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional.
 
SEguindo a primeira corrente, verifica-se limite para a cobrança, assim, o valor da obra pública é considerado o teto, aliado ao valor individual, referente à valorização que o imóvel apresentou após a realização da obra. Assim, a base de cálculo é apreciada pelo valor do imóvel após a obra menos o valor do imóvel antes da obra pública.
 
==Exemplos==
 
Seguindo a primeira corrente temos: limite para cobrança - é o valor da obra pública considerado como teto mais o valor agregados dos imóveis da área afetada. Já seu cálculo é baseado na diferença do valor venal do imóvel antes e após a realização da obra pública.
 
Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos munícipes residentes no local.
 
==Link externo==
 
[[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm]] - Link oficial aonde encontra-se o CTN, Lei Complementar á Constituição Federal (CF-88), que define como deve ser cobrada a Contribuição de melhoria.
 
=={{Ver também}}==
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