Estatuto da Criança e do Adolescente: diferenças entre revisões
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O '''Estatuto da Criança e do Adolescente''' - '''ECA''' - é um conjunto de normas do [[ordenamento jurídico]] brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da [[criança]] e do [[adolescente]].
==Origem==
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 de [[13 de julho]] de [[1990]] e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela [[Constituição Federal de 1988]], internalizando uma série de normativas internacionais:
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.▼
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==Descrição==
▲* [[Declaração dos Direitos da Criança]] (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.▼
▲* [[Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude]] - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
▲* [[Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil]] - diretrizes de Riad (ONU - 1 de março de 1988 - Riade).
Encontram-se os procedimentos de [[adoção]] (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do [[Conselho Tutelar]] (Livro II, capítulo V), e também dos [[crime]]s cometidos contra crianças e adolescentes
==Conceitos==
===Criança===
▲Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança
===Adolescente===
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se adolescente quem tenha entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Infração é todo fato típico, antijurídico e culpável, previsto em norma penal, praticado por criança ou adolescente.
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▲=== Infração ===
▲Restringe a apreensão apenas a dois casos:
▲• Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)
▲• Flagrante de ato infracional (art. 172)
▲=== Internamento ===
Medida só aplicável a adolescentes infratores, obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121)
===
Pune o abuso do [[poder familiar]], das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.
▲=== Mecanismos de participação ===
Institui instâncias colegiadas de participação nos níveis federal, estadual e municipal (conselhos paritários Estado-sociedade).
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A [[Constituição brasileira]] promulgada em [[1988]] é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações unidas em [[20 de novembro]] de [[1989]], ratificada pelo Brasil em [[24 de setembro]] de [[1990]], e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das [[Nações Unidas]], até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de [[13 de julho]] de 1990.
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Alguns dos redatores do ECA: Antônio Carlos Gomes da Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula, Edson Sêda, Maria de Lourdes Trassi Teixeira e Ruth Pistori.
==Ver
▲O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
▲Encontram-se os procedimentos de [[adoção]] (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do [[Conselho Tutelar]] (Livro II, capítulo V), e também dos [[crime]]s cometidos contra crianças e adolescentes. Ressalte-se, no caso de adoção. tutela e guarda o Artigo 33 do referido Estatuto.
▲* [[Maioridade penal]]
▲* [[Reforma da idade penal (Brasil)]]
▲* [[Pornografia infantil]]
▲* [[Walter Moraes]]
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* [http://www.promenino.org.br Pró-Menino - Site com conteúdo, serviços e ferramentas para a garantia Direitos da Criança e do Adolescente ]
* [http://www.fundabrinq.org.br/index.php?pg=legislacao site da Fundação ABRINQ – Pelos Direitos da Criança e do Adolescente ]
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[[Categoria:Legislação do Brasil]]
[[Categoria:Direito]]
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