Estatuto da Criança e do Adolescente: diferenças entre revisões
Estatuto da Criança e do Adolescente (editar)
Revisão das 11h56min de 2 de março de 2009
, 11h56min de 2 de março de 2009→Adolescente
|
===Adolescente===
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se adolescente quem tenha entre 13 (doze) e 20 (
===Infração===
| |||