Diferenças entre edições de "Regime Geral de Previdência Social"

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* Título I - Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência social
- artigos 1º a 8º
 
* Título II - Do Plano de Benefícios da Previdência social
Capítulo Único - Dos Regimes de Previdência Social
- artigo 9º
 
* Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo I - Dos Beneficiários
- artigo 10
Seção I - Dos Segurados
- artigos 11 a 15
Seção II - Dos Dependentes
- artigo 16
Seção III - Das Inscrições
- artigo 17
 
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção I - Das Espécies de Prestações
- artigos 18 a 23
 
Seção II - Dos Períodos de Carência
- artigos 24 a 27
 
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção I - Do Salário-de-Benefício
- artigos 28 a 32
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício
- artigos 33 a 40
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
- artigos 41 e 41-A
 
Seção V - Dos Benefícios
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez
- artigos 42 a 47
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade
- artigos 48 a 51
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
- artigos 52 a 56
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial
- artigos 57 a 58
Subseção V - Do Auxílio-Doença
- artigos 59 a 64
Subseção VI - Do Salário-Família
- artigos 65 a 70
Subseção VII - Do Salário-Maternidade
- artigos 71 a 73
Subseção VIII - Da Pensão por Morte
- artigos 74 a 79
Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão
- artigo 80
Subseção X - Dos Pecúlios
- artigos 81 a 85 (todos revogados)
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente
- artigo 86
Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço
- artigo 87 (revogado)
 
Seção VI - Dos Serviços
Subseção I - Do Serviço Social
- artigo 88
Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
- artigos 89 a 93
 
Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- artigos 94 a 99
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
- artigos 100 a 124
 
* Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
- artigos 125 a 156
 
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==Análise==
 
Nos artigos 1º a 8º encontramos a base da organização do sistema de previdência social. Este será baseado em contribuição, assegurando a seus beneficiários uma forma de manter condições indispensáveis de manutenção de suas garantias individuais.
É no artigo 2º que se encontram os princípios e objetivos que regem o sistema:
 
*universalidade de participação nos planos previdenciários - todos os contribuintes, sem exceção, têm garantida sua participação no sistema de previdência;
 
*uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
 
*seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; - os dois enunciados o da uniformidade e seletividade carregam exemplos do princípio da isonomia anunciado desde o artigo 5º da Constituição Federal: igualdade onde esta deve ser aplicada e diferenciação onde faz-se necessária a distinção de competências, capacidades e direitos;
 
*cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente
 
*irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
 
*valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo - reflexo do artigo 7º da Constituição Federal, inciso IV;
 
*[[previdência privada|previdência complementar]] facultativa, custeada por contribuição adicional;
 
*caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados - complementa ainda tal princípio o parágrafo único seguinte, dispondo que participação referida será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
 
[[Categoria:Serviço Social]]
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