Diferenças entre edições de "Regime Geral de Previdência Social"

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''Título II''
 
O único artigo deste título II, artigo 9º, estabelece a composição do sistema de previdência social e seu respectivo regime, sendo que este se divide em duas modalidades: o regime geral e o [[Previdência privada|facultativo complementar]] (regulado pela Lei Complementar 109/01). Faz-se importante notar que não há menção na lei 8213 dos regimes próprios de militares e de servidores públicos, apesar destes serem considerados na prática como parte integrante do sistema. É no Decreto 3048/99, que trata do [[Regulamento da Previdência Social]] que teremos a menção de tais regimes aqui "esquecidos" pelo legislador. Lá, em seu artigo 6º constam como integrantes da previdência social: I) o Regime Geral de Previdência Social; e II) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
 
É ainda importante salientar o disposto no parágrafo 1º, ou seja, a cobertura do regime de previdência às situações listadas no artigo 1º, com exceção do desemprego voluntário.
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