Lei delegada: diferenças entre revisões

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== Brasil ==
 
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileirada República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo [[Presidente da República]] com a autorização mediante resolução do [[Congresso Nacional do Brasil]], para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma [[lei ordinária]] levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O [[Presidente da República]] solicita a autorização, e o congresso, julgando adequadofixa o período,conteúdo fixae os limitestermos dade leiseu delegadaexercício. Depois de criada a lei pelo Presidente, ela é remetida ao congresso para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congresso a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
 
É uma espécie de permissão feita ao executivo para legislar sobre assuntos específicos.
Algumas matérias não podem ser objeto de delegação.
 
=={{Ver também}}==
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