Descaminho: diferenças entre revisões

1 byte removido ,  21 de abril de 2009
m (clean up, typos fixed: 13-03-67 → 13 de março de 1967, 07 de dezembro → 7 de dezembro utilizando AWB)
==Legislação no Brasil==
 
* Tipificação do descaminho de acordo com a legislação brasileira, está tipificado no artigo 334 do [[Código Penal]] Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando aondeonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
* Art. 334 do CPB: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
Utilizador anónimo