Alvará: diferenças entre revisões
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O '''alvará''' é um [[documento]] ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou [[comércio]] e também para a realização de eventos. Pode ser emitido por uma [[prefeitura]] ou por outros órgãos governamentais. Os responsáveis por sua emissão, devem observar a legislação vigente de cada município ou região, pois ele deve estar embasado no Código de Posturas e no código tributário. Para sua emissão é cobrado uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo de vigência ou validade.
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* [[Alvará Régio]]
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[[categoria:documentos]]
[[de:Gewerbeschein]]
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