Departamento Penitenciário Nacional: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 1:
O '''Departamento Penitenciário Nacional''' (DEPEN), é o órgão brasileiro responsável pela fiscalização das penitenciárias de todo o país, tanto federais quanto estaduais. É o órgão executivo do [[Ministério da Justiça (Brasil)]] responsável pela gestão da Política Penitenciária brasileira e manutenção administrativa-financeira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
==Atribuições==
As atribuições do Depen são as estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984, entre elas:
- zelar para que as normas de execução penal sejam corretamente aplicadas em todo o Brasil;
- cuidar da fiscalização e inspeção dos estabelecimentos penais brasileiros, bem como da coordenação e supervisão das penitenciárias federais;
- apoiar os estados brasileiros na implantação das unidades e serviços penais e também na formação de todo o pessoal envolvido no sistema penitenciário;
==Sistema Penitenciário Federal==
| |||