Departamento Penitenciário Nacional: diferenças entre revisões
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O '''Departamento Penitenciário Nacional''' (DEPEN), é o órgão brasileiro responsável pela fiscalização das penitenciárias de todo o país, tanto federais quanto estaduais. É o órgão executivo do [[Ministério da Justiça (Brasil)]] responsável pela gestão da Política Penitenciária brasileira e manutenção administrativa-financeira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
O Depen está divido em três diretorias e uma ouvidoria, a saber: Diretoria-Executiva, Diretoria de Políticas Penitenciárias, Diretoria do [[Sistema Penitenciário Federal]] e Ouvidoria do Sistema Penitenciário.
==Atribuições==
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- apoiar os estados brasileiros na implantação das unidades e serviços penais e também na formação de todo o pessoal envolvido no sistema penitenciário;
- estruturar e gerir a política penitenciária brasileira;
- cuidar da gestão dos recursos arrecadados ao Fundo Penitencário Nacional - FUNPEN;
- manter o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
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