Diferenças entre edições de "Presidente da Armênia"

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:« Aceitando a função de Presidente da República da Armênia, eu juro cumprir sem reservas as obrigações previstas pela [[Constituição da República da Armênia|Constituição]], respeitar os direitos e liberdades fundamentais do homem e do cidadão, manter a proteção, a independência, a integridade territorial e a segurança da República, para a glória da República da Armênia e o bem-estar dos cidadãos da República da Armênia. »
 
== Poderes presidenciais ==
A Armênia é um [[regime presidencial]] forte, no qual os amplos poderes disponíveis ao presidente são enumerados no artigo 55 da [[Constituição da República da Armênia|constituição armênia]],<ref>{{en}} Artigos 55 e 56 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> notadamente:
* assinar e promulgar as [[lei]]s (ou reenviá-las à Assembleia Nacional para reconsideração),
* emitir [[decreto]]s e ordens de execução das leis, como chefe do [[poder executivo]],
* dissolver a Assembleia Nacional e convocar [[eleições legislativas]] extraordinárias,
* indicar e destituir do poder o [[Primeiro-ministro da Armênia|primeiro-ministro]], assim como membros de seu [[governo]], por sua recomendação,
* presidir o Comitê de Segurança Nacional,
* ser o [[comandante-em-chefe]] das [[Forças Armadas da Armênia|forças armadas]],
* conduzir a [[política externa]] do país,
* nomear os funcionários para certos cargos da administração,
* nomear alguns dos juízes da [[Corte Constitucional]],
* nomear, sob recomendação do Conselho de Justiça, os principais membros do [[poder judiciário]],
* recomendar à Assembleia Nacional os candidatos aos cargos mais elevados do [[Ministério Público]], bem como o cargo de presidente do [[Banco Central]],
* decretar a [[lei marcial]] ou o [[estado de emergência]],
* conceder uma [[anistia]]
* apresentar as [[condecoração|condecorações]] da República.
 
O presidente ainda divide com a Assembleia Nacional o direito de modificar a Constituição, e cabe somente a ele a prerrogativa de convocar um [[referendo]] a respeito das modificações planejadas.<ref>{{en}} Artigo 111 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref>.
 
O presidente dispõe de uma [[imunidade]] absoluta para todos os seus atos durante o seu mandato. Ao fim deste, a imunidade é mantida apenas para os atos realizados no exercício de suas funções.<ref>{{en}} Artigo 56.1 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref>
 
 
== Ver também ==