Irretroatividade: diferenças entre revisões

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== Princípio da Irretroatividade da lei==
 
Existem três casos que sempre se aplica o princípio de irretroatividade:
 
- Quando existe um direito adiquirido, ou seja, uma lei posterior não pode retroagir para tolhir um direito o qual você já cumpriu todos o pré-requisitos para obtê-lo.
- Ato jurídico perfeito, ou seja, aquele ato que já passou por todos os âmbitos legais o qual deveria passar (Exemplo de um caso penal: quando o réu cometeu o crime, foi indiciado, julgado e á cumpriu a pena, uma lei posterior nao pode mais retroagir para beneficiá-lo).
- Quando a "coisa" transitou em julgado, ou seja, quando aquele processo já passou por todas as instancias as quais ele poderia passar, no caso do Brasil quando passa pelo julgamento do STF ou do STJ, ou então em qualquer instância, em casos especificos, quando o juiz define o trânsito em julgado.
=== No Direito Tributário ===