Lei delegada: diferenças entre revisões

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== Brasil ==
 
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo [[Presidentechefe dado poder República]]executivo no ambito federal, estadual emunicipal, com a autorização medianteda resoluçãosua dorespectiva [[Congressocasa Nacional do Brasil]]legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma [[lei ordinária]] levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O [[Presidentechefe dado República]]executivo solicita a autorização, e o congressopoder legislativo, fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo Presidentechefe do executivo, ela é remetida ao congressolegislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congressolegislativo a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
 
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