Fato gerador: diferenças entre revisões

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Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da [[obrigação acessória]] é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure [[obrigação principal]].
 
== Espécies de fato gerador == Sport Club do Recife
 
Fatos geradores podem ser: