Diferenças entre edições de "Isenção fiscal"

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'''Isenção fiscal''' é a dispensa de [[tributo]] por meio de [[lei]], realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o [[fato gerador]] e consequentemente se instaure a obrigação tributária. <ref>Isenção (arts. 176 a 179, do [Código Tributário Nacional|CTN).</ref> A isenção fiscal pode ser concedida em caráter temporário ou permanente ao contribuinte, .
 
A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar [[investimento]]s privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
 
==Formas de isenção fiscal==
'''Isenção em caráter individual''' - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente.
A isenção pode ser concedida:
 
'''Isenção em caráter geralindividual''' - tambémconcedida depende depor lei; nomediante entantosolicitação do sujeito passivo, éque genéricaterá ede nãocumprir trazalguns requisitos aconstante seremna cumpridosnorma pelo sujeito passivoconcedente.
 
''' em caráter geral''' - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.
FORMAS DE ISENÇÃO:
a) Condicionada - a isenção é concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.
b) Incondicionada - a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.
c) Por prazo certo - a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.
d) Por prazo indeterminado - a lei não define o prazo de concessão do benefício.
 
Pode ser ainda:
A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
 
a)''' Condicionada''' - a isenção équando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei. <br/>
A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do STF).
b) '''Incondicionada''' - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção. <br/>
 
c) '''Por prazo certo''' - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção. <br/>
A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF).
d) '''Por prazo indeterminado''' - se a lei não define o prazo de concessão do benefício. <br/>
 
As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
 
A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do [[STF]]). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
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[[Categoria:Direito tributário]]