Direito do consumidor: diferenças entre revisões

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O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
 
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - 90 dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de 9 meses, devemos acrescentar mais 390 mesesdias.
 
Para exercer o direito de reclamar por vicios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo: