Cartas de Segurança Nacional: diferenças entre revisões

'''Cartas de Seguranca Nacional (National Security Letter ou NSL em Ingles)''' é uma forma de intimação judicial usada pelo [[FBI]]. É emitida a uma entidade ou organização exigindo que esta entregue ao FBI informações e dados sobre um indivíduo sem que o FBI tenha que provar qualquer causa ou razão para tal. Além disso, elas também conteem uma provisão de qualquer um que receba tal carta fica proibido de qualquer liberação da informação de que a entidade, organização ou indivíduo recebeu tal carta. É a chamada "gag order" em Ingles. A ordem é de manter em segredo até mesmo de advogados a mera informação do recebimento da Carta de Segurança Nacional mesmo que não haja explicação para a ordem. A exigencia de sigilo sobre o recebimento da carta (gag order) foi declarada Inconstitucional após ações na Justiça movidas pela [[ACLU - American Civil Liberties Union]], uma organização de Direitos Civis.<ref name="ACLU1">{{cite web|url=http://www.aclu.org/safefree/spying/18589prs20040929.html|title=In ACLU Case, Federal Court Strikes Down Patriot Act Surveillance Power As Unconstitutional |date=2004-09-29|publisher=ACLU|accessdate=2008-10-19}}</ref>