Ex tunc: diferenças entre revisões

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(Revertendo Papel - Merece artigo próprio)
Já o efeito 'EX NUNC' - A PARTIR DE AGORA - significa dizer que no caso de uma sentença, ela NÃO RETROAGE ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sobre controle de lei ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgão competente.
 
[[Categoria:Direito processual]]
[[Categoria:Expressões latinas usadas no Direito]]
 
[[de:Ex tunc]]
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