Lei penal: diferenças entre revisões
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====Extraterritorialidade====
A lei brasileira pode também ser aplicada fora do território brasileiro para alguns casos específicos, de acordo com os princípios da [[princípio da defesa|defesa]], da [[princípio da justiça universal|justiça universal]], da [[princípio da personalidade ativa|personalidade ativa]], da [[princípio da personalidade passiva|personalidade passiva]] e da [[princípio da representação|representação]], de acordo com o artigo 7º do Código Penal.
==Classificação==
As leis Brasileiras sãO Classifidas de dois modos:
- O Código Penal propriamente dito (Decreto-lei 2848/40) - e as leis exparsas ou especiais.
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