Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: diferenças entre revisões

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Excluí o comando {{problema-direito}}, corrigi um detalhe errôneo, a contribuição é do Governo, só êle têm poderes para editar Leis, pequeno ajustes no texto.
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* [[http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2001/lei10336.htm] Receita.Fazenda] - Lei que criou a CIDE
* [[http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CIDEComb/default.htm] Receita.Fazenda] - Explica a origem da CIDE oficialmente.