Descaminho: diferenças entre revisões

Sem alteração do tamanho ,  4 de outubro de 2009
[[Categoria:Direito penal]]
 
Em verdade, a Lei nº 11.033/2004, em seu art. 21, alteraraltera o art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que passou a vigorar com a seguite redação:
 
"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
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