Lei orçamentária: diferenças entre revisões

A '''Lei Orçamentária Anual'''(LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A [[Constituição]] determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislaturaano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e '''as propostas de orçamento previstos nesta Constituição''';