Poder de polícia: diferenças entre revisões

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Em [[direito]], o '''exercício do poder de polícia''' se refere a prática de um ente ou agente [[governo|governamental]] de fazer [[serviço]]s voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
 
Poder de polícia, em síntese, vem a ser a atividade Estatal que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em razão do interesse público.
 
Analisando o art. 78 do Código Tributário Nacional, vemos seu conceito legal:
 
“Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedades e aos direitos individuais ou coletivos.”
 
 
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