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Alterações

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==Composição==
A assembleia municipal é o órgão deliberativo da autarquia local município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência e igual ou superior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal (órgão executivo do municípios).
Cada assembleia municipal é constituída por deputados municipais eleitos diretamente e por deputados municipais por inerência.
 
Os membros da assembleia municipal costumam ser erradamente chamados deputados municipais. Não são deputados municipais mas membros da assembleia municipal.
Os deputados municipais eleitos diretamente são-no em [[sufrágio universal]], direto e secreto dos cidadãos recenseados na área do município, segundo o sistema de representação proporcional.
 
A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
Os deputados municipais por inerência são os presidentes das [[junta de freguesia|juntas de freguesia]] do município.
 
Quando há eleições, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder à instalação da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
O número de deputados municipais eleitos diretamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva [[câmara municipal (Portugal)|câmara municipal]] e tem que ser em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia.
 
A assembleia municipal elege, de entre os seus membros, um presidente e dois secretários.
 
==Sessões==
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