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Alterações

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sem resumo de edição
Vale lembrar que muitas destas operações necessitam ser analisadas e aprovadas pelo CADE. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. Foi criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. Suas atribuições estão previstas no artigo 54, parágrafo 3º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994:
 
Art. 54: Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes a bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
 
O CADE é a última instância na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) tem a tarefa de julgar os processos.
Utilizador anónimo