Fidelidade partidária: diferenças entre revisões
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Quando foi do interesse do Partido Democratas, eles foram até o Supremo Tribunal Federal para reivindicar cargos de ex-filiados que deixaram o DEM. O STF, em 27 de março de 2007, ao julgar os Mandados de Segurança nºs 26602, 26603 e 26604, decidiu que os cargos eletivos pertencem aos partidos pelos quais os candidatos foram sufragados. Assim, após essa data, os que deixam os partidos perdem os cargos para os quais se elegeram se os partidos requererem esses cargos. Agora, no caso do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que se disse desfiliado do DEM no último dia 10 de dezembro, e pretende continuar no cargo, mesmo que o Partido DEM tenha direito de pedir seu cargo, conforme a decisão do STF, e conforme o Artigo 98 do Estatuto do Partido Democratas, que diz que, ao se desligar do Partido ou ser punido com desfiliação no curso do mandato para o qual foi eleito pela legenda, o ex-filiado perde AUTOMATICAMENTE o mandato, o DEM parece fugir à responsabilidade de mostrar seriedade no escândalo do suposto mensalão, alegando que o Governador se desfiliou do Partido, então o DEM não pode fazer nada para tirá-lo do cargo. Pelo contrário, se realmente for um partido sério e comprometido com a moralidade, como diz pretender ser, tem esse instrumento para tirar o Governador, mesmo antes de a Câmara Legislativa do DF votar os pedidos de impeachment do Governador Arruda. O mesmo Artigo citado pode tirar também os cargos de todos os envolvidos que foram eleitos pela legenda do DEM e forem expulsos ou pedirem para se desfiliar.
Ainda, em 30 de dezembro de 2009, o servidor Altivo F. e D. Martins entregou no Gabinete nº 308 da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, do Deputado Rodrigo Maia, Presidente do DEM, uma comunicação sobre esses fatos para ser entregue pelo atendente, o Sr. Jair, ao Deputado Rodrigo Maia, para que convoque o Partido a dar uma resposta por escrito sobre a posição do DEM sobre o caso, pois o Partido tem como instrumento o Artigo 98 do Estatuto do DEM para tomar o mandato do suposto ex-filiado, que nesse caso se desqualificou para estar ocupando o cargo de Chefe do Executivo Distrital. Busca-se uma resposta oficial do comando nacional do DEM, tendo em vista que o órgão regional do Partido disse à reportagem do DFTV que o Partido não tomará qualquer providência no caso do Governador Arruda. Resta saber se o comando nacional vai avocar para si a responsabilidade, ou vai dar a impressão de estar conivente com o escândalo, permitindo que continue governando quem foi filmado ou gravado numa situação muito suspeita de estar com a “boca na botija” da corrupção.
== Ver também ==
*[[Anexo:lista de deputados federais do Brasil]]
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