Descaminho: diferenças entre revisões

23 bytes adicionados ,  9 de abril de 2006
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categ
(Inclusão de novos fatos. Com explicação resumida da contravenção penal tributária.)
 
m (categ)
 
Mas nada impede do Estado efetuar cobranças com valores inferior, pois se houver uma detenção de uma pessoa com várias mercadorias de R$ 1000,00, esta, será passível da punição prevista em Lei, já que a limitação é individual limitada á um só ítem por pessoa e não por valores sucessivos de R$ 1000,00 .
 
[[categoria:Direito]]
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