Ação (direito): diferenças entre revisões
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==== Condições para propositura da ação ====
A existência de um direito violado ou ameaçado, legítimidade de interesse, não poderia ser violação ou ameaça de direito de outrem e a possibilidade jurídica do pedido, determinados dentro do direito vigente. O do direito material é independente do direito de ação, porém andam juntos.
O
=== Teoria Abstrata da Ação ===
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