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Linha 1: [[~~File~~Ficheiro:ICCmemberstatesworldmap102007.png\|~~thumb~~thumbnail\|350px\|[[Mapa-múndi]] dos Estados-membros da [[Corte Penal Internacional]] (em 2008).]] O '''Estatuto de Roma''' é um [[tratado]] que estabeleceu a [[Corte penal internacional]] - CPI (também conhecida como [[Tribunal penal internacional]] - TPI). O tratado foi adotado em [[17 de julho]] de [[1998]], em [[Roma]], na [[Itália]]. == Criação == As primeiras bases do futuro Estatuto de Roma foram estabelecidas em julho de [[1994]] pela [[Comissão de Direito Internacional]]. Mas foi somente em [[1995]] que as primeiras negociações começaram nas [[Nações Unidas]] (ONU). Após duas reuniões da [[Assembléia Geral das Nações Unidas]], decide-se criar um Comitê preparatório (também chamado de ''PrepCom'') que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto. O ''PrepCom'' teve duas reuniões em [[1996]], três em [[1997]] e uma última em [[1998]], quando um projeto de Estatuto foi apresentado. == Adoção == Linha 26: Os [[Estados Unidos da América]] assinaram o Tratado ainda durante a Presidência [[Bill Clinton]] mas retiraram a assinatura quando [[George W. Bush]] foi eleito Presidente. Na sequência disso, a Presidência Americana começou a trabalhar activamente contra o Tratado, nomeadamente assinando Tratados bilaterais com outros estados, como seja a [[Roménia]], pelos quais estes estados se comprometem a não enviar os cidadãos americanos para serem julgados pelo Tribunal Penal Internacional. == Ratificação == Para que a CPI fosse criada, era necessário que no mínimo 60 países ratificassem o Estatuto. Este quórum foi atingido em [[11 de abril]] de [[2002]] durante uma cerimônia na ONU, quando 10 Estados ratificaram o Estatuto simultaneamente. Linha 32: Em [[1 de julho]] de 2002, o Estatuto entrou em vigor. A CPI começou oficialmente suas atividades em 11 de março de 2003. == Conteúdo == O Estatuto de Roma é dividido em 13 capítulos, que por sua vez estão divididos em diversos artigos. Linha 47: * Capítulo 9 : Define os princípios de cooperação das diferentes partes com a CPI * Capítulo 10 : Define os procedimentos de execução das penas * Capítulo 11 : Define os princípios de funcionamento da Assembléia dos Estados membros * Capítulo 12 : Define as modalidades de financiamento da CPI e a maneira pela qual ela pode usufruir das somas que lhe são alocadas * Capítulo 13 : Define a data de entrada em vigor da CPI, bem como a da revisão de seu estatuto == {{Ver também}} == * [[Lista dos Estados-membros do Estatuto de Roma]] == {{Links externos}} == * [http://www.icc-cpi.int/library/basicdocuments/rome_statute(f).html O Estatuto de Roma no site da CPI] * [http://www.mj.gov.br/sal/tpi/estatuto.htm O Estatuto em português] [[Categoria:Tratados\|Roma]] [[ca:Estatut de Roma]] [[de:~~Rom-~~Römisches Statut des Internationalen Strafgerichtshofs]] [[en:Rome Statute of the International Criminal Court]] [[es:Estatuto de Roma]]

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