Diferenças entre edições de "Constituição da República da Polônia"

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A '''Constituição da República da Polônia''' de [[2 de abril]] de [[1997]] é a atual [[constituição]] da [[Polônia]]. Este texto substituiu emendas temporárias instituídas em 1992, concebidas para anular os efeitos do sistema [[comunista]], estabelecendo a nação como um "estado democrático regido pela lei e implementando os princípios da justiça social". Foi adotada pela Assembléia Nacional e aprovada por um ''[[referendum]]'' nacional em 25 de maio de 1997, entrando em vigor em 17 de outubro de 1997.
 
==As mudanças ==
Depois das mudanças introduzidas em 1992 transcorreu um período de debates sobre o novo caráter da Polônia. A nação havia mudado significativamente desde 1952, quando fora instituída a ''Constituição da República Popular da Polônia''. Foi então reconhecida a necessidade de se contextualizar as transformações envolvidas na passagem de um sistema de partido único para outro multipartidário, de um modelo comunista para a [[economia de mercado]] livre, e de uma cultura fortemente influenciada pelo [[Catolicismo]] para outra pluralista.
 
O seu passado foi evocado no preâmbulo, "lembrando as melhores tradições da Primeira e da Segunda República, obrigados a deixar para as gerações futuras tudo o que é valioso de nossa história milenar... cientes das experiências amargas dos tempos quando as liberdades fundamentais e os direitos humanos foram violados em nossa Pátria..."
 
Muitos artigos foram escritos explicitamente para retificar erros dos governos anteriores. Em resposta à era comunista da propriedade coletiva da terra, o artigo 23 estabeleceu a fazenda familiar como a base da [[economia]] agrícola. O artigo 74 determina o emprego de servidores públicos para desenvolverem políticas [[ecologia|ecológicas]] públicas em bases consistentes. Os artigos 39 e 40 proíbem a realização de experimentos médicos forçados, a tortura e a punição física, e os artigos 50 a 59 reconhecem a inviolabilidade do lar, o direito à formação de associações comerciais e o direito à [[greve]].
 
Os elaboradores do documento não se interessaram em reafirmar oficialmente a tradição católica, mas a contribuição da religião ficou evidente na proteção estatal do [[casamento]], dos valores [[moral|morais]] e da educação religiosa. Por outro lado, foi concedida liberdade de religião, e os servidores públicos ficam obrigados a manter posição neutra em questões de convicção religiosa ou filosófica, devendo também proteger sua livre expressão mesmo na vida pública. Se estabeleceram ainda a igualdade entre homens e mulheres e o direito das minorias [[etnia|étnicas]] desenvolverem suas culturas peculiares.
 
== {{Ver também}} ==